ITUAÇU - O Promotor de Justiça substituto na Comarca de Ituaçu, no sudoeste do Estado, Marcos Peixoto, instaurou uma Ação Civil Pública, por danos materiais e morais coletivos, contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – (Embasa), devido a péssima qualidade no serviço de fornecimento de água, na cidade de Ituaçu. A população evidencia o fato de que a empresa, além de não disponibilizar uma distribuição de água, de mínima qualidade para a cidade, está lesionando o direito dos usuários, na obtenção do serviço público, de forma eficaz e contínua. Com isso, a população enviou ao Ministério Público um abaixo-assinado, relatando a péssima qualidade da água fornecida, a necessidade de ampliação da Estação de tratamento da mesma, as cobranças de taxas abusivas, e os cortes de abastecimento, sem aviso prévio. Uma análise da água foi realizada e, segundo o laudo, a água fornecida pela EMBASA, no município, está em desacordo com os padrões de potabilidade, ou seja, imprópria para o consumo. Desta forma, optou-se pela assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no entanto, nenhum representante da empresa compareceu para assiná-lo, obrigando o Ministério Público a instaurar a presente ação, que dentre outras preposições, determina: autorização aos consumidores de Ituaçu, a suspensão do pagamento das contas de água, que venceram a partir da data do ajuizamento da Ação, até que o abastecimento, com água de qualidade, seja normalizado; que a empresa disponibilize, durante 30 dias, caminhões pipas, para ajudar no abastecimento de água de água potável, gratuitamente; que a empresa implemente projetos, visando a normalização no abastecimento, etc.
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